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Ata da Audiência Pública da LDO e LOA para o exercício financeiro de 2016

Publicado em 16/09/2015 às 14:19 - Atualizado em 03/08/2016 às 15:45

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a  Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11)

De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU, por meio do programa Brasil Transparente.

Com isso a Administração Municipal disponibiliza em arquivo ata e lista de presença da realização das Audiências Públicas: